Juízes, promotores, procuradores e delegados promovem ato nesta terça-feira(20) contra Projeto de Lei do Abuso de Autoridade
As associações de Magistrados, membros do Ministério Público e Delegados de Polícia de Pernambuco conclamam para ato público de repúdio à aprovação do PL 7596/2017 nesta terça-feira (20), às 14h, no Fórum do Recife. Participam do ato a Associação dos Magistrados de Pernambuco (AMEPE), Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6ª Região (Amatra VI), Associação dos Juízes Federais da 5ª Região (Rejufe), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco (Adeppe).
NOTA PÚBLICA
O Projeto de Lei 7.596/17, apelidado de "Lei do abuso de autoridade", representa uma ameaça à independência da Magistratura e do Ministério Público, essencial para a promoção da Justiça nos países democráticos. A Associação dos Magistrados de Pernambuco (AMEPE) e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6ª Região (AMATRA VI) lamentam que o projeto tenha sido aprovado em votação simbólica pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
A AMEPE e a AMATRA VI são contra a proposta, que, na prática, desvirtuou o projeto original das "Dez Medidas de Combate à Corrupção", transformando-o em um mecanismo para punir e retaliar agentes públicos no cumprimento de suas funções. As entidades ressaltam que a Legislação Brasileira já conta com dispositivos de combate ao abuso de autoridade, e as Corregedorias de Justiça do País atuam com eficiência na apuração de eventuais excessos, caso praticados.
O Congresso Nacional precisa estar alinhado com os anseios da sociedade em temas que fortaleçam leis e medidas no combate à corrupção, e não com a distorção de projetos com efeito contrário. A magistratura continuará mobilizada contra esse inaceitável retrocesso.