Direito: Da maior importância

Da advogada Patrícia Santa Cruz (Foto), sócia do Limongi Advocacia em torno da regulamentação legal da guarda dos animais domésticos (PETs), assunto recente para o Direito de Família: “Existe uma necessidade de regulação legal da guarda e visitação de animais domésticos, nas hipóteses de dissolução litigiosa de casamento ou união estável. Eles efetivamente sofrem com o fim do convívio familiar e a separação dos seus donos, sendo certo que estes também são detentores de direitos em verem respeitados seus vínculos sociais e emocionais com os animais”.

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